1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os
demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que
se regerá a prestação do Serviço Loja Online SIXTY9 SHOP, com sede em Rua Diogo
Macedo, 114 3oC Vila Nova de Gaia 4400-107 Vila Nova de Gaia, Portugal, sob o
número identificação fiscal no 516639170, SIXTY9 SHOP.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.sixty9shop.com de
acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de
produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os
produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a
18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus
representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de
plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não
podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações
assumidas
2. Informação de Produto e Conteúdos
A SIXTY9 SHOP fará todos os possíveis para que a informação apresentada não
contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que
estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às
apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos
termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A SIXTY9 SHOP fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos
encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas
dificilmente controláveis pela SIXTY9 SHOP, como erros humanos ou incidências nos
sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos
pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a
encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse
momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o
respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e
serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela SIXTY9 SHOP.
3.Responsabilidades
3.1 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a SIXTY9 SHOP não
será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros,
em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham
origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou
falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações
prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de
ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento
(“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras
propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de
erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online SIXTY9 SHOP houver
impossibilidade de prestação de serviço, a SIXTY9 SHOP não será responsável por
eventuais prejuízos.
3.2 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço,
presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a SIXTY9 SHOP qualquer
responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
obtidas.
3.3 A SIXTY9 SHOP não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados
por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título
de dolo ou culpa grave.
3.4 A SIXTY9 SHOP não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do
incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta
ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando
designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às
informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do
Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo
incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões
judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento
defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações
de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SIXTY9 SHOP e que pela
mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia,
explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves,
terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não
controláveis pela SIXTY9 SHOP que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das
obrigações assumidas.
3.5 A SIXTY9 SHOP não garante que:
1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou
funcionede forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro
material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer
expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do
Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único
responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento
informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo
Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja
expressa nestas Condições Gerais.
3.6 SIXTY9 SHOP. O Utilizador aceita que a SIXTY9 SHOP não pode de forma
nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a,
danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo
que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da
ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4.Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo
haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não
entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a SIXTY9 SHOP declina
qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações,
a SIXTY9 SHOP reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso
à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em
simultâneo pela SIXTY9 SHOP ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso
futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela SIXTY9
SHOP.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A SIXTY9 SHOP garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos
Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de
fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela SIXTY9
SHOP. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única
e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço
pela SIXTY9 SHOP.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados
informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SIXTY9 SHOP no âmbito da
relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos
adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais,
diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à
utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para
o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: SIXTY9
SHOP.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais
informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede
sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e
utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a SIXTY9 SHOP
ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à SIXTY9
SHOP através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o
qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu
processamento, a SIXTY9 SHOP tentará efetuar a entrega da mesma, mas o
Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados
à SIXTY9 SHOP:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da SIXTY9 SHOP
A SIXTY9 SHOP reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar
alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por
parte do comprador. A SIXTY9 SHOP reserva-se no direito de não efetuar o
processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem
erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de
problemas técnicos ou erros alheios à SIXTY9 SHOP.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem
que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do
dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo
indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver
e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da
devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro
do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da
resolução devolver os bens à SIXTY9 SHOP nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de
toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de
venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os
documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Segredo Vibrante. Lda
Rua Diogo Macedo, 114 3oC
4400-107 Vila Nova de Gaia, Portugal.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes
de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na SIXTY9 SHOP será devolvido ao Utilizador o valor
correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha
utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o
reembolso apenas no valor dos artigos devolvidos, ou seja, não reembolsaremos as
despesas de envio e embalagem e as despesas de cobrança, caso se apliquem.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento
utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e
PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é
fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso
contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O
reembolso é efetuado até 30 dias após a receção da vontade de livre resolução e da
receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles
não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer
reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de
expedição inicial.
7.4.1. Não são aceites devoluções em que o plástico envolvente foi removido,
ou o selo de garantia de inviolabilidade (a não ser em caso de comprovada avaria do
artigo), ou as etiquetas removidas no caso de lingerie ou indícios de uso, ou
embalagem original danificada;
7.4.2. Não são aceites devoluções de: géneros alimentares ou suplementos
alimentares; cremes, oleos ou lubrificantes; DVD’s; artigos de utilização/higiene íntima;
7.4.3. Sempre que proceda à devolução de artigos, por favor, verifique se
encontram devidamente acondicionados na embalagem original não são aceites
devoluções com embalagem danificada;
7.4.4. A forma de expedição é da responsabilidade do cliente.
7.4.5. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.
7.4.6. Acompanhada da respetiva fatura original.
ATENÇÃO:
Sabemos que distrações acontecem, acima de tudo queremos garantir a satisfação de
todos os nossos clientes e isso incluí evitar gastos desnecessários por parte do
cliente:
• Deverá pôr pilhas novas ( as que vinham incluídas podem ter perdido a
carga entretanto, pois são fornecidas de fábrica )
• Verificar se as pilhas estão inseridas na posição correta
Se existir um invólucro de plástico/papel dentro do compartimento das
pilhas, NÃO deve de ser retirado
• Em alguns aparelhos o botão on/off deve de ser premido por 3 segundos
para começar a funcionar
• Enroscar bem o compartimento das pilhas pois o aparelho é à prova de
água / salpicos e tem que ficar bem fechado para funcionar
• O orifício onde vai inserir o carregador está protegido por uma membrana
de silicone resistente. Deve de inserir o cabo com firmeza para que se faça
o bom contacto
• Os polos magnéticos do carregador devem de ficar bem “colados” aos do
aparelho, para que o carregamento seja feito corretamente ( verifique se o
aparelho está numa posição estável ).
• Sugerimos quer carregue através de uma tomada de parede, pois é
bastante mais rápido
8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos
equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o
Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o
formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo
máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Segredo Vibrante. Lda
Rua Diogo Macedo, 114 3oC
4400-107 Vila Nova de Gaia, Portugal.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes
de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a
embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de
garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em
excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum
dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá
lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas
entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo
fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é
considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido
mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra
(fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham
ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por
desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência
ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de
acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador
poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a
um centro de assistência técnica da marca.
9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos,
com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Segredo Vibrante. Lda
Rua Diogo Macedo, 114 3oC
4400-107 Vila Nova de Gaia, Portugal.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes
de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão
dos CTT que comprova o envio da encomenda.
9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela
garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de
compra, a um centro de assistência técnica da marca.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da
responsabilidade da SIXTY9 SHOP.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está
protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação
aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade,
destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está
protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas
a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer
utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa
dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o
número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam
violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a
transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer
outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis,
nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos
bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas
(spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados
pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada
automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de
a SIXTY9 SHOP suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma
rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários
utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a não garante a
prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A SIXTY9 SHOP não garante igualmente a prestação do Serviço em situações
de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força
maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SIXTY9
SHOP e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga
imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a SIXTY9 SHOP compromete-
se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a SIXTY9
SHOP pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo,
descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os
Utilizadores.
12.2. A SIXTY9 SHOP reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar
imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e
outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a SIXTY9 SHOP cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia
com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela SIXTY9 SHOP, nos termos dos
números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer
indemnização ou outra compensação, não podendo a SIXTY9 SHOP ser
responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante
da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a SIXTY9 SHOP comunicará ao Utilizador,
previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua
área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio
do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes
Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o
Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser
efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto
telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação
relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de
correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou
notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não
receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a SIXTY9 SHOP poderá alterar o
Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas
regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos
seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico email: geral@sixty9shop.com
15. Comunicações
15.1. Sempre que a SIXTY9 SHOP entenda necessário ou conveniente otimizar a
experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma
poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador
do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a SIXTY9 SHOP
poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele
conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A SIXTY9 SHOP não garante, no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer
upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar
disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de
Condições Específicas de utilização.
16. Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de
arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos,
bem como reclamar junto da SIXTY9 SHOP de atos e omissões que violem as
disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos
sistemas de informação da que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
17. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa
